NEWS GENTIUM N.º2/2021

EDITORIAL
A subida do nível do mar e a dinâmica do Direito Internacional

Uma ideia ainda prevalecente entre os juristas que não lidam correntemente com matérias de Direito Internacional é ser esta uma área do Direito relativamente desligada da resolução de problemas práticos e bastante insensível à procura de soluções para os novos problemas que vão surgindo. Nada de mais incorreto, se tivermos em consideração a presente busca de um enquadramento jurídico-internacional para a forma como devem ser apreciados os problemas decorrentes da subida do nível do mar, enquanto uma das consequências das alterações climáticas.
 
Um elenco sumariado de algumas das questões jurídico-internacionais relacionadas com a subida do nível do mar deve ter em consideração: i) a imutabilidade ou variabilidade das linhas de base; ii) as consequências jurídico-internacionais derivadas do desaparecimento de uma ilha que possa ter sido usada como ponto de referência para a fixação de espaços marítimos ou da alteração para «rochedo» do seu estatuto jurídico-internacional; iii) os efeitos jurídicos das alterações dos limites do território terrestre em relação às delimitações de fronteiras marítimas; iv) o regime jurídico-internacional aplicável a movimentações forçadas de pessoas pertencentes a uma mesma comunidade por o seu território terrestre ter desaparecido ou ter-se tornado inabitável; vi) o estatuto jurídico-internacional dos indivíduos de uma população cujo território terrestre tenha desaparecido ou se tenha tornado totalmente inabitável; vii) a necessidade de reponderar os elementos constitutivos do Estado, nomeadamente em resultado da relação entre território terrestre e espaços marítimos; viii) a possibilidade de imputar, através das regras da responsabilidade internacional, os danos causados às populações dos Estados costeiros cujos territórios terrestres desapareceram ou se tornaram inabitáveis a outros sujeitos de Direito Internacional, ou a atores não estaduais, como empresas transnacionais; viii) o apuramento de quais são os mecanismos de resolução de conflitos que podem ser utilizados para discutir e solucionar litígios jurídico-internacionais que resultem da necessidade de lidar com as consequências da subida do nível do mar; e, finalmente, ix) o apuramento da existência de mecanismos de resolução de conflitos que possam ser utilizados para discutir ou solucionar litígios que possam vir a ser desencadeados por pessoas ou entidades desprovidas de um estatuto jurídico-internacional, nomeadamente pelas populações dos Estados cujos territórios terrestres desapareceram ou se tornaram inabitáveis.

A consciência da existência dos problemas jurídico-internacionais anteriormente referenciados levou a que as diversas matérias relacionadas com este tema começassem a ser objeto de reflexão e de investigação no âmbito da International Law Association (ILA), desde 2008, e da International Law Commission (ILC) da Organização das Nações Unidas, desde 2019. No âmbito da ILA estas questões têm vindo a ser discutidas, entre 2008 e 2018, ao nível do Committee on Baselines under the International Law of Sea, para estudar os efeitos da subida do nível do mar nas linhas de base normais e, a partir de 2012, no âmbito do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise, com objetivos materiais mais alargados.
 
Só os desenvolvimentos futuros vão permitir perceber qual será o enquadramento jurídico-internacional concreto das matérias anteriormente referenciadas, nomeadamente em resultado de uma prática consistente dos Estados relevantes e de uma jurisprudência que tenha conseguido, sem gerar excessivas polémicas, resolver litígios em relação a espaços marítimos, a fronteiras marítimas e às movimentações forçadas de populações, assim contribuindo para a manutenção e o reforço da paz e da segurança internacionais. Pela importância das problemáticas que suscita, as respostas não serão seguramente fáceis, nem óbvias, mas trata-se, manifestamente, de uma área jurídico-internacional em evolução, demonstrativa da contemporânea dinâmica do Direito Internacional, e da procura de soluções para problemas práticos e para desafios que não eram concebíveis em épocas passadas.
 
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, junho de 2021
Fernando Loureiro Bastos
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Coordenador do Grupo de Investigação de Direito Internacional e Europeu do Centro de Investigação de Direito Público; Diretor de Estudos da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional; Coordenador do Projeto de Investigação Em preparação para a subida do nível do mar: lidando com as alterações climáticas, reestruturando o território dos Estados e procurando mecanismos para a resolução de conflitos; e Membro da Direção da SPDI


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