Comunicado Oficial SPDI

Comunicado da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional sobre o ataque armado da Federação Russa à Ucrânia

A Sociedade Portuguesa de Direito Internacional condena veementemente a ação militar da Federação Russa na Ucrânia. Trata-se de um ataque armado injustificado. Este ataque viola os princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas, do Estatuto do Conselho da Europa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, nomeadamente, a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre as cinco ações interestaduais pendentes entre o Estado ucraniano e o Estado russo e desconsidera as mais de 7000 queixas individuais relativas aos acontecimentos na Crimeia, Ucrânia ocidental e no mar de Azov.

O ataque russo viola também o Memorando de Budapeste que entrou em vigor em 5 de dezembro de 1994, pelo qual a Federação Russa se comprometeu a respeitar a independência e as fronteiras existentes da Ucrânia.

A Sociedade Portuguesa de Direito Internacional deseja expressar o seu apoio ao povo ucraniano e exortar a Federação russa e os seus líderes políticos e militares a retirar todas as suas forças militares e para-militares da Ucrânia com a maior brevidade possível e a recorrer a meios pacíficos de resolução de conflitos.

 

Communiqué of the Portuguese Society of International Law on the Russian Federation's armed attack on Ukraine 

The Portuguese Society of International Law strongly condemns the Russian Federation's military action in Ukraine. This is an unjustified armed attack. This attack violates the fundamental principles of the Charter of the United Nations, the Statute of the Council of Europe and the European Convention on Human Rights and, in particular, the jurisdiction of the European Court of Human Rights over the five interstate actions pending between the Ukrainian State and the State and it disregards the more than 7000 individual complaints concerning events in Crimea, western Ukraine and the Sea of ??Azov.

The Russian attack also violates the Budapest Memorandum that entered into force on December 5, 1994, by which the Russian Federation pledged to respect Ukraine's independence and existing borders.

The Portuguese Society of International Law wishes to express its support for the Ukrainian people and urge the Russian Federation and its political and military leaders to withdraw all its military and paramilitary forces from Ukraine as soon as possible and to resort to peaceful means. of conflict resolution.


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